Rodrigo Reül

OAB/PB 13.864

Rodrigo Reül - OAB/PB 13.864

Projeto de lei quer proibir tarifa diferente entre planos pós e pré-pagos de celular

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende proibir a tarifação diferenciada entre os planos pós e pré-pagos de celular.

A proposta, do deputado César Halum (PSD-TO), quer acabar com o que considera “abuso na cobrança das tarifas relativas a linhas pré-pagas de celular”. Os planos pré representam 81% dos mais de 255 milhões de linhas em operação.

Segundo análise feita por Halum, o custo do minuto da ligação chega a ter diferença de 400% entre um plano e outro.

— Há uma deturpação que prejudica os usuários das classes C e D, que são maioria no segmento pré-pago e arcam com os preços e tarifas mais altos da telefonia.

Claro e Oi têm as ligações mais baratas
lém disso, Halum justifica que o pagamento antecipado dos clientes pré-pagos é mais caro que aquele feito após o uso, o que não apresenta lógica de mercado já que há possibilidade de calote.

Caso seja aprovada, a proposta irá alterar a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97), que já proíbe os comportamentos prejudiciais à competição livre, ampla e justa entre as prestadoras do serviço, como a prática de subsídios para redução artificial de preços.

A proposta será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Também tramita na Câmara um projeto semelhante, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ). O PL 3906/12 quer proibir a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos de serviço pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel.

Fonte: Portal do Consumidor

Visit Us On TwitterVisit Us On FacebookVisit Us On Google PlusVisit Us On YoutubeVisit Us On LinkedinCheck Our Feed